Definidos como dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, os precatórios são determinados por sentenças transitadas em julgado, somente quando não cabe mais recurso. Os precatórios podem ser de natureza alimentar, quando decorrem de ações judiciais como os referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou de natureza não alimentar, quando decorrem de ações de outras espécies, como os referentes a desapropriações e tributos.
Estimados em quase R$90 bilhões, os precatórios para o próximo ano têm provocado diversas oscilações no mercado financeiro, pois as propostas foram interpretadas pelos analistas como violações do teto de gastos.
Para o advogado tributarista, Renato Mainardi, o governo acaba restringindo a questão da economia sobre a PEC do Calote dos Precatórios. “Além do governo querer desviar a questão do dinheiro e orçamentária, ele demonstra que não quer ver a economia deslanchar com uma injeção desse valor no mercado, para as pessoas que irão receber o precatório”, afirma.
Negociações
Devido a repercussão, cerca de 50 dias após o envio do texto ao Congresso, a comissão especial da PEC dos Precatórios foi instalada na Câmara dos Deputados, na última segunda (21).
O acordo mais recente prevê o estabelecimento de um teto de R$40 bilhões, aproximadamente, para o pagamento dos precatórios no orçamento do próximo ano, mantendo a fatia dos precatórios nas despesas sujeitas ao limite de gastos em 2016, quando foi promulgado o teto. Além disso, os outros R$ 50 bilhões restantes seriam transferidos para o ano de 2023 ou até mesmo pagos por meio de negociações que não envolvem desembolso direto de recursos da União.
Fonte: Gazeta Nacional
