A partir de março, comunidades tradicionais dos estados do Acre, Amazonas e Maranhão começarão a receber a destinação oficial de territórios em florestas públicas. A medida faz parte de uma portaria conjunta dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, que busca regularizar a ocupação dessas áreas por povos tradicionais na Amazônia Legal.
Atualmente, essas florestas pertencem à União, mas ainda não haviam sido formalmente destinadas por lei. Ao todo, são mais de 31 milhões de hectares que poderão ser cedidos a essas comunidades, garantindo segurança jurídica, promovendo o uso sustentável e contribuindo para a redução do desmatamento.
A expectativa é de que os primeiros acordos de regularização sejam firmados durante a COP 30, a Conferência do Clima da ONU, que acontecerá em novembro, em Belém do Pará. O evento deve representar um marco para o reconhecimento e a proteção dos territórios tradicionais na região.
Impacto da regulamentação
Para o advogado especialista em Direito Ambiental Edson Damas, a medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos das comunidades tradicionais. Ele destaca que defende essa ideia há mais de 15 anos e que a considera um passo essencial para a preservação ambiental e a segurança jurídica dessas populações.
O especialista faz ainda um paralelo com outros países, citando a Venezuela como exemplo.
“Lá, os povos indígenas ocupam e exploram unidades de conservação. Não há uma distinção entre unidade de conservação e terra indígena. Os povos originários vivem dentro de parques nacionais, como é o caso do Gran Sabana, que é um parque nacional ocupado pelos índios”, explica Damas.
A regulamentação dessas terras deve reforçar o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a proteção dos territórios ocupados por comunidades tradicionais, equilibrando a preservação ambiental com o direito ao usufruto dessas áreas.
