O plenário do Supremo Tribunal Federal começou há pouco o julgamento da validade do fundo eleitoral que será distribuído a partidos e candidatos neste ano. O relator é o ministro André Mendonça.
O advogado do Novo Paulo Roque Khouri afirmou que o projeto saiu do Executivo com previsão de R$2,1 bilhões e do Congresso saiu com a alteração do seu cálculo majorado em cerca de 200%.
“A alteração do cálculo do chamado fundo eleitoral deu-se através de um vício de iniciativa, já que por meio de emenda do Congresso Nacional foi criada nova despesa na Lei Orçamentária Anual, impondo a destinação de verbas públicas para o Fundo Eleitoral”, disse Khouri.
O Livres foi uma das entidades chamadas para ser amici curiae (amigo da corte). O advogado Irapuã Santana afirmou que aumentar o fundo eleitoral, ainda mais no contexto de pandemia e atropelando o processo legislativo, é um ato que fere diretamente tudo que a população espera do Estado brasileiro.
“Estamos falando do dinheiro do pagador de impostos sendo usado pela classe política. Não está se falando de criminalização da política, mas sim de que a forma como a gente entende que os incentivos estão postos acabam gerando o desvirtuamento da conduta do congresso que acabou gerando esse aumento absurdo. Precisamos entender que a democracia e o constitucionalismo, a democracia é um processo, controle do estado em favor da sociedade. Durante o processo legislativo ocorreu uma série de violações às regras regimentais e constitucionais”, disse.
A advogada da Transparência Eleitoral, Ana Claudia Santana, afirmou que não há sistemas perfeitos e que fórmulas de outros países podem não funcionar.
“Não se contesta a adoção do Fundo, o que se contesta é o valor, o que está sendo destinado aos partidos políticos para este fim. Ao não impor limites aos valores endereçados aos partidos, quando estes já se encontram na legislação em vigor, estaremos contribuindo para a dependência dos partidos dos recursos públicos, incentivo para afastamento da sociedade. Ao aumentar sem critérios, sem estudos técnicos, de uma eleição para o outro, não se verifica o mesmo empenho com a transparência e a fiscalização do uso desses recursos”, disse.
